RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2766/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e
ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas
no inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder
Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/5/2023, conforme
noticiado em agência oficial
(https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-entrega-
plano-de-recuperacao-fiscal-a-uniao-e-pede-desarquivamento-de-pl-sobre-
o-tema), especialmente tendo em vista o comando legal previsto no art
1º, § 2º, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, que dispõe que "O
Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e
transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados
e do Distrito Federal", bem como os princípios que regem a administração
pública, previstos no art 37 da Constituição Federal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas no inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/5/2023, conforme noticiado em agência oficial (https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-entrega- plano-de-recuperacao-fiscal-a-uniao-e-pede-desarquivamento-de-pl-sobre- o-tema), especialmente tendo em vista o comando legal previsto no art 1º, § 2º, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, que dispõe que "O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal", bem como os princípios que regem a administração pública, previstos no art 37 da Constituição Federal.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas no inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/5/2023, conforme noticiado em agência oficial (https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-entrega- plano-de-recuperacao-fiscal-a-uniao-e-pede-desarquivamento-de-pl-sobre- o-tema), especialmente tendo em vista o comando legal previsto no art 1º, § 2º, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, que dispõe que "O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal", bem como os princípios que regem a administração pública, previstos no art 37 da Constituição Federal.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 49.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 49.
02/08/2023
Remessa do Ofício 1771 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1771 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
02/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/8/2023, pág 15, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/8/2023, pág 15, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/08/2023
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 96.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 96.
12/07/2023
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 206.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 206.
11/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2023, pág 15. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 12/7/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2023, pág 15. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 12/7/2023.