RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18782/2025
Requer seja encaminhado à diretora da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. pedido de informações sobre o ocorrido no Mineirão, em 19/11/2025, com estudantes e profissionais da educação durante o Aulão de Inteligência Artificial organizado pelo governo do Estado, esclarecendo-se se houve celebração de contrato específico ou instrumento jurídico similar entre o Estado e a Minas Arena para a realização do referido evento, em 19/11/2025, nas dependências do Mineirão; indicando-se, em caso afirmativo, a natureza do contrato ou do instrumento jurídico, bem como as obrigações e os deveres de cada parte, com o envio a esta Casa da cópia do referido instrumento; esclarecendo-se, em caso negativo, se a cessão de espaço feita pela Minas Arena ao governo do Estado, como foi informado, se deu por força do contrato de concessão administrativa em vigor firmado entre as partes, prevista no item 12.3, “b”; esclarecendo-se se o citado evento foi de responsabilidade integral ou parcial do governo do Estado, inclusive no que diz respeito à coordenação e à contratação da equipe de segurança que prestou serviços durante a sua realização; esclarecendo-se se o evento foi de responsabilidade integral ou parcial do governo do Estado quanto à contratação e à disponibilização de ambulâncias e equipes para atendimento médico durante a sua realização; indicando-se se houve contratação de empresa pela Minas Arena para a realização do serviço de segurança privada no dia do referido evento, com especificação, em caso afirmativo, do nome da empresa, do valor do contrato e do quantitativo de agentes presentes no local durante o evento; esclarecendo-se se houve atuação de bombeiros civis contratados diretamente pela Minas Arena no dia da realização do evento, com especificação, em caso afirmativo, do quantitativo de agentes presentes no local; apontando-se quais foram as medidas tomadas pela Minas Arena durante a realização desse evento para garantir a segurança do público; indicando-se quais foram as medidas imediatas tomadas pela Minas Arena para conter os conflitos e garantir a segurança, vida e integridade dos estudantes e dos demais presentes no momento do ocorrido no Mineirão, se a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – foram acionados e se o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – foi acionado; esclarecendo-se se a Minas Arena disponibilizou ambulâncias e equipes médicas em quantitativo suficiente para atender o público estimado no evento; esclarecendo-se se a Minas Arena, além do governo do Estado, também não estaria vinculada à obrigação prevista no contrato de concessão administrativa contida no Item 12.2, “i” e “m”, que diz respeito à adoção de medidas e providências necessárias para propiciar ambiente seguro no Complexo do Mineirão e seu entorno durante a realização de eventos pelo poder público concedente; indicando-se se o governo do Estado informou previamente a Minas Arena sobre a expectativa de público para o dia do evento, com especificação, em caso afirmativo, da previsão informada; e apontando-se se o governo do Estado informou previamente a Minas Arena sobre as medidas preventivas de segurança e atendimento médico que seriam adotadas no dia do evento, tal como a mobilização de quantitativo de agentes (segurança/atendimento médico), com especificação, em caso afirmativo, das medidas informadas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
