Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Esclarecimentos sobre a gestão do Detran"; "Privatizações e investimentos em Parcerias Público-Privadas"; "Esclarecimentos sobre o balanço feito pela Secretaria de Planejamento e Gestão em relação à evolução da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis e energia elétrica entre 2019 e 2022";  "Os resultados obtidos nas finanças do Estado de Minas Gerais considerando-se o impacto na arrecadação do ICMS por ocasião da aprovação da Lei Complementar 194, de 2022"; e "Esclarecimentos, considerando-se a gestão fiscal de 2019 a 2022, sobre crescimento real das receitas próprias"; "Esclarecimentos sobre previsão para concurso público para cargos de consultoria de políticas públicas em desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e sustentável para o Estado de Minas Gerais".

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, para obter informações e discutir a inclusão da BR-356 no Plano de Concessão/Privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no site da Secretaria de Estado de Governo - Segov.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Os resultados e os encaminhamentos relativos à cobrança do ICMS dos catadores de materiais recicláveis após a reunião realizada com a Secretaria de Estado de Fazenda em 23 5 2023"; e "As informações sobre a autorização de venda de participação acionária da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - na Companhia Brasileira de Lítio".

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos realizados e o arcabouço teórico-metodológico que formará a base de parametrização que será adotada para elaboração da política do planejamento, da organização, da coordenação, da execução, do controle e da avaliação das ações setoriais da politica estadual de desestatização, aprovada na atual reforma administrativa do governador Romeu Zema; as intenções da implantação dessa política; os impactos para as contas públicas e gestão do Estado; e as consequências para os servidores públicos e para a população de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado