Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19956/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração de denúncia de limitação extraoficial do fornecimento de fraldas geriátricas a pacientes internados no Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, bem como para adoção das medidas necessárias à responsabilização dos envolvidos e à regularização da assistência prestada aos pacientes.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19968/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para preservação, em articulação com a Prefeitura Municipal de Pirapora e entidades representativas dos trabalhadores, dos postos de trabalho da Inonibrás diante do risco de encerramento de suas atividades industriais no município; e para abertura de negociação com a empresa e o sindicato da categoria com o objetivo de manter os empregos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19944/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência de negociação formal com o Município de Guanhães para absorção da turma de 1º ano do ensino fundamental no Plano de Atendimento 2027 da Escola Estadual Tenente José Coelho da Rocha, situada em Correntinho, e o cumprimento dos requisitos legais para a absorção da turma.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23218/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional pedido de providências para inserção, na agenda do Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, de visitas às comunidades afetadas pela concessão da BR-116 - Rota das Gerais, com o objetivo de monitorar a implantação e avaliar os impactos dessa agenda.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23220/2026

Requer sejam encaminhadas ao Ministério da Integração Regional, ao Ministério da Cultura, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Defensoria Pública da União e à Concessionária Ecovias das Gerais S.A. as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/8/2026.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23219/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis impactos da instalação de praças de pedágios na BR-116, entre os Municípios de Catuji, Itaobim e Medina, em continuidade ao debate ocorrido em 12/8/2026, na 12ª Reunião Ordinária da comissão.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19885/2026

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil e à comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o funcionamento do Plantão Digital no Município de Poços de Caldas, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19479/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que incluam no orçamento do Estado recursos destinados à pavimentação do trecho da Rodovia MG-108 entre o Município de Mutum e o entroncamento com a BR-474, que dá acesso ao Município de Aimorés.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PSD)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23221/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para elaboração de estudo de viabilidade visando a ampliação do escopo do contrato de concessão da BR-116 - Rota das Gerais, de forma a contemplar a duplicação de toda a extensão da rodovia contida na área dos Municípios de Catuji, Itaobim e Medina.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23222/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para reavaliar a localização das praças de pedágios a serem implantadas nos Municípios de Catuji, Itaobim e Medina, no âmbito da concessão da BR-116 – Rota das Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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