Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR - , ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs - em Fortaleza e ao Tribunal de Contas da União - TCU - pedido de providências para que sejam verificados o cumprimento das competências institucionais do Dnocs em sua área de atuação no Estado, as entregas de serviços à população, bem como problemas relacionados à atual gestão da Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade e a necessidade do aumento de servidores efetivos nas superintendências regionais de ensino – SREs –, considerando as peculiaridades de cada região e o volume de demandas atendidas; a elaboração de um plano de ampliação do quadro de servidores efetivos que preveja a realização de concursos públicos e a nomeação de candidatos aprovados em concursos vigentes, de modo a suprir as lacunas existentes; e o estabelecimento de critérios objetivos para a distribuição de servidores, de forma a garantir que todas as SREs tenham quadro suficiente para atender às suas demandas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o destino dos equipamentos hospitalares, com os respectivos números de patrimônio, das unidades de saúde que foram fechadas, como o Hospital Galba Velloso; das unidades municipalizadas, como o Centro Mineiro de Toxicomania - CMT - e o Centro Psíquico da Adolescência e Infância - Cepai; e das unidades entregues ao Serviço Social Autônomo - SSA -, como o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas; e sobre os critérios adotados para a redistribuição desses equipamentos, enviando-se a esta Casa a relação completa das unidades de saúde beneficiadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Centro Estadual de Educação Continuada - Cesec - seja alocado em outro local no Município de Pará de Minas, com vista a garantir o pleno funcionamento da Escola Estadual Professor Pereira da Costa, cujas instalações utiliza. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado