Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a titularização de juiz de direito na Comarca de Manga, uma vez que há dois anos essa Comarca conta apenas com o trabalho de juízes plantonistas.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para provimento de comarcas de segunda entrância nas comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à justiça pelos cidadãos desses municípios.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater com os representantes da população da Comarca de Manga, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, os motivos, os índices de desempenho de justiça nessa comarca, as consequências dessa da diminuição de uma entrância para a população, além de debater o aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para designação de juiz substituto ou titular para a comarca de Espinosa, considerando-se que o fórum foi inaugurado na localidade há mais de um ano e, estando sem magistrado responsável, já acumula cerca de 15 mil processos, que aguardam julgamento e resolução.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para designação de juiz substituto ou titular para a comarca de Espinosa, considerando-se que o fórum foi inaugurado na localidade há mais de um ano e, estando sem magistrado responsável, já acumula cerca de 15 mil processos. que aguardam julgamento e resolução.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que , em obediência aos arts 8º, 9º e 10º da Lei Complementar 59, de 2001, seja designado, com urgência, juiz de direito para a comarca de Águas Formosas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que, em obediência aos arts 8º, 9º e 10º da Lei Complementar 59, de 2001, seja designado, com urgência, juiz de direito para a comarca de Águas Formosas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
