PL PROJETO DE LEI 1604/2023
Altera a Lei 14697, de 30 de julho de 2003, que instituiu o Programa Primeiro Emprego no Estado. (Altera o inciso IX do art 3º, reduzindo de 16 para 14 anos a idade inicial para a contratação de jovens no Programa Primeiro Emprego.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão