Projeto de Lei Nº 1604/2023
Altera a Lei 14697, de 30 de julho de 2003, que instituiu o Programa Primeiro Emprego no Estado. (Altera o inciso IX do art 3º, reduzindo de 16 para 14 anos a idade inicial para a contratação de jovens no Programa Primeiro Emprego.)
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Altera a Lei 14697, de 30 de julho de 2003, que instituiu o Programa Primeiro Emprego no Estado. (Altera o inciso IX do art 3º, reduzindo de 16 para 14 anos a idade inicial para a contratação de jovens no Programa Primeiro Emprego.)
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