Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado para a pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 24.506, de 16 de outubro de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais dos veículos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Veto mantido
Proíbe a cobrança da taxa de pedágio de eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja extinta a cobrança pelo uso de sanitários nos terminais metropolitanos do sistema Move.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Acrescenta §§3º e 4º ao art 1º, possibilitando a isenção de pedágio para veículos oficiais nas delegações previstas no inciso I do referido artigo até seja criada a Agência de Transporte de Minas Gerais e autorizando as devidas adequações em edital já vigente.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção no pagamento de tarifa de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de transporte escolar e transporte em saúde, incluindo ambulâncias.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção do pagamento de tarifas de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de prestação de serviços públicos dos municípios.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja concedida gratuidade nas praças de pedágio, em rodovias estaduais, a todos os veículos de prestação de serviços à população dos municípios mineiros na área de saúde e educação.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para suspensão da cobrança de pedágio nas praças pertencentes aos lotes Triângulo e Sul de Minas de rodovias estaduais sob concessão, até que as condições mínimas previstas nos editais de licitação sejam plenamente cumpridas.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
