Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas", que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre impedimentos para que as empresas credenciadas de vistoria iniciem suas operações, conforme a Lei 24470, de 29/9/2023.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre óbices ou impedimentos para que as empresas credenciadas de vistoria iniciem suas operações, conforme a Lei 24470, de 29/9/2023.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de providências para o desenvolvimento de aplicativo que facilite e dê maior eficiência ao trabalho dos fiscais do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a disponibilização de um número de WhatsApp para os usuários acessarem a ouvidoria do transporte metropolitano de passageiros.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado