Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais
pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de
18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da
adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias
dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da
exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que
esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a
educação infantil no âmbito do município e que, em caso afirmativo,
informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que
tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a
sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as
eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas
novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento
municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição
detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos
profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento
educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve
contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em
documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se
encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3
extraclasse, de acordo com a Lei nº 15.293, de 2004; nas cópias dos
termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das
carreiras dos servidores da educação municipal, esclarecendo-se se há
cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como
vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738,
de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse
na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que
trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da
educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os
instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede
municipal.
Autoria:
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
Aprovado
