Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para conservação adequada e distribuição das vacinas e outros imunobiológicos do Programa Nacional de Imunização - PNI -, considerando que a Central Estadual de Rede de Frio é objeto de autorização para possível alienação, conforme previsto na linha 32 do Anexo I do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre a posição da fundação a respeito da transferência dos imóveis por ela utilizados para a União, conforme o Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre a posição do IMA a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa autarquia, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao diretor da Uemg em Divinópolis pedido de informações sobre a posição dessa universidade sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada visita ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES -, com sede em Brasília (DF), para verificar e debater os possíveis prazos para a avaliação dos ativos do Estado passíveis de utilização para amortização da dívida com a União, nos termos do art 3º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN) e Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado