RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12324/2025
RQN 12324/2025
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Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre a posição do IMA a
respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa
autarquia, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder
Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do
Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da
dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal
212, de 13 de janeiro de 2025.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14612 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre a posição do IMA a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa autarquia, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14612 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre a posição do IMA a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa autarquia, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Proposições relacionadas
PL 3733 de 2025
Indexação
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 60. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 60. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.