Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o artigo 3, VIII, da Lei 23795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater com autoridades competentes e pessoas interessadas o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita a área da Mina da Conquista, da empresa Bassari Mineração Ltda., no Município de Barão de Cocais, para averiguar as intervenções da atividade minerária no local e seus impactos para bairros do município.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares, pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais, esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022 embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município (Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de atividade minerária em tal zoneamento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado