RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 272/2023
Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares,
pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do
empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser
instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais,
esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022
embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município
(Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o
plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária
em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal
nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de
atividade minerária em tal zoneamento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares, pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais, esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022 embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município (Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de atividade minerária em tal zoneamento.
Proposições relacionadas
RQN 567 de 2023
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares, pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais, esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022 embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município (Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de atividade minerária em tal zoneamento.
Proposições relacionadas
RQN 567 de 2023
Indexação
Tramitação