RQN REQUERIMENTO NUMERADO 567/2023
RQN 567/2023
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Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares,
pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do
empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser
instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais,
esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022,
embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município
(Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o
plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária
em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal
nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de
atividade minerária em tal zoneamento.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
RQC 272 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares, pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais, esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022, embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município (Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de atividade minerária em tal zoneamento.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
RQC 272 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares, pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais, esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022, embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município (Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de atividade minerária em tal zoneamento.
Indexação
Tramitação
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 66. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 23/3/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 66. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 23/3/2023.