Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 141/2023

Acrescenta ao art 11 da Lei 9381, de 18 de dezembro de 1986, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º. (Dispõe sobre a regulamentação, no prazo de noventa dias, dos critérios para definição do equipamento e do local considerados adequados para a unidade estadual de educação especial contar com o cargo de Psicólogo, de Terapeuta Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 71/2023

Dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 86/2023

Dispõe sobre a emissão de contracheque em formato acessível para os servidores públicos do Estado com deficiência visual.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 335/2023

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde pedido de providências para que as publicações realizadas pelo conselho por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 336/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as publicações realizadas pela secretaria por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 33/2023

Estabelece como infração administrativa a discriminação contra pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 20/2023

Dispõe sobre a criação de delegacia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência nas cidades com mais de duzentos mil habitantes e dá outras providências.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 286/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 42/2023

Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 35/2023

Altera a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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