PL PROJETO DE LEI 141/2023
PL 141/2023
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Acrescenta ao art 11 da Lei 9381, de 18 de dezembro de 1986, o seguinte §
2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º. (Dispõe sobre a
regulamentação, no prazo de noventa dias, dos critérios para definição do
equipamento e do local considerados adequados para a unidade estadual de
educação especial contar com o cargo de Psicólogo, de Terapeuta
Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação dos critérios para adequação da unidade estadual de educação especial para o provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo. Substitutivo nº 1: Prevê a regulamentação dos critérios para que se considerem apropriados o equipamento e local para adequação da unidade estadual de educação especial para o provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação dos critérios para adequação da unidade estadual de educação especial para o provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo. Substitutivo nº 1: Prevê a regulamentação dos critérios para que se considerem apropriados o equipamento e local para adequação da unidade estadual de educação especial para o provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo.
Documentos
Tramitação
22/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
16/04/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 55.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 55.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.