PL PROJETO DE LEI 199/2023
Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
Acrescente-se o art 102-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. (Dispõe sobre concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3408 2021, do deputado Carlos Pimenta.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Requerimento deferido
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Altera o inciso III do caput do art 3º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao art 3º, para estender benefício fiscal a pessoa com deficiência, condutora ou não do veículo.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e a agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios e pessoas com deficiências no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Dispõe sobre a implantação de instalações sanitárias em agências bancárias.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e das pessoas idosas no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais - Cohab.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o direito de idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada fixados do transporte coletivo rodoviário intermunicipal metropolitano no período noturno.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras. (Assegura atendimento adequado a pessoa com deficiência auditiva por meio de uso e difusão da Libras.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado