Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que promovam estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à revisão da Resolução Conjunta Cofin-DER nº 1, de 2026, de forma a ampliar os critérios de percepção da parcela variável da ajuda de custo prevista no Decreto nº 48.113, de 2020, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Institui diretrizes para o incentivo à integração de adolescentes e jovens a oportunidades de formação, orientação profissional, cidadania e inclusão produtiva no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados na primeira fase do processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública para o ano de 2026.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a regulamentação e a implementação, no Estado, da permuta ou da cessão de militares estaduais prevista no art. 41 da Lei Federal nº 14.751, de 12/12/2023.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para levantamento dos deslocamentos de policiais militares em serviço de diligência policial realizados em 2026, especialmente no âmbito do 3º Batalhão de Polícia Militar, com vistas à verificação da regularidade do pagamento das diárias correspondentes e à adoção, caso sejam constatadas irregularidades, das medidas necessárias para a regularização dos valores devidos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão