Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a titulação dos territórios tradicionais quilombolas, cumprindo assim sua obrigação institucional, em diálogo transparente e permanente com as comunidades, as assessorias e o Ministério Público Federal.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação da terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para dar celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa fé.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que impeça a mineração ilegal que vem ocorrendo no território do Quilombo Peixe Bravo, localizado na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, bem como o corte ilegal de pequizeiros e o extermínio de espécies endêmicas existentes no território perpetrados pela empresa Floresta Rio Rancho Agropecuária.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo de Alegre, no Município de São João da Lagoa.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja determinado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, no processo de recuperação ambiental da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, que o direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé do Kilombo Manzo N'Gunzo Kaiango seja respeitado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Prefeitura Municipal de Brumadinho e à Vale S.A. as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, no Município de Brumadinho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências com vistas a agilizar a elaboração e a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação para fins da regularização fundiária do território quilombola Família Sanhudo, comunidade já certificada pela Fundação Cultural Palmares, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, como forma de propiciar a proteção e o acesso a direitos e garantias inerentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
