Revoga o art 2º da Lei 19432, de 2011, que altera a Lei 12971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Arquivado

Institui a política de proteção de bens de interesse cultural em face da implantação, instalação e ampliação de antenas de telefonia celular, rádio, televisão e equipamentos similares no Estado.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e "chips" de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.

Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e nos centros de socioeducação do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Arquivado