Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proporção do número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei 22231, de 2016, em relação ao número de indiciamentos pela prática do crime de maus-tratos aos animais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios ou assédio moral e sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência ou não de multas vencidas ou vincendas, notadamente as de cunho ambiental, em nome da Refinaria Gabriel Passos - Regap - Petrobras, com vistas a apurar o sistema de controle existente e a informação específica sobre empresa de exploração na área de petróleo que tem impacto relevante em meio ambiente.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda para retirada de mulheres da prática da prostituição.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor arrecadado com a cobrança de tributos e multas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o detalhamento da destinação do valor excedente no ano de 2022 e de janeiro a junho de 2023.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor arrecadado com a cobrança de tributos e multas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o detalhamento da destinação do valor excedente no ano de 2022 e de janeiro a junho de 2023.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de Divinópolis, esclarecendo-se qual o valor arrecadado no ano de 2022 e no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no âmbito desses acordos; a destinação dos valores arrecadados; se existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os valores arrecadados; e o critério utilizado para escolher os órgãos ou instituições que irão recebê-los.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer sseja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; os saldos pendentes, se houver, de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando-se os repasses realizados e os porventura pendentes, por município.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; se há saldos pendentes de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando os repasses realizados e os porventura pendentes, por município.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
