DISPÕE QUE SEJAM CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADOS, FOREM PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHAM ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2 DA LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO. (INCLUI O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO ROL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROIBINDO-SE A APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS A SERVIDOR ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE QUE SEJAM CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADOS, FOREM PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHAM ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO