Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que destine recursos financeiros para o desenvolvimento de programas de moradia destinados às pessoas em situação de rua, na perspectiva do Moradia Primeiro, e aos públicos mais vulneráveis.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para fortalecer a economia solidária como estratégia de inclusão produtiva no Estado, por meio de apoio técnico, financiamento, assessoria em empreendedorismo e planos de negócio articulados à inclusão social e ao desenvolvimento territorial, com a simplificação dos editais públicos de fomento, com a redução de exigências burocráticas e a adoção de linguagem acessível.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que desenvolvam, no âmbito da Ação 4427 – Viabilização do Acesso à Habitação de Interesse Social, do Plano Plurianual de Ação Governamental, políticas públicas de habitação urbana e rural para famílias com renda de até um salário mínimo e beneficiárias de programas sociais, priorizando população em situação de rua, mães solo, LGBTQIAPN+ e grupos em vulnerabilidade social.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que considere os condicionantes que especifica como critérios de decisão na alocação dos recursos disponíveis para o financiamento de programas e ações de enfrentamento da miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito da Ação 1045 – Cadastramento de Agricultores/Posseiros com Fins de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, do Programa 110 – Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, fortaleça e amplie as ações destinadas à regularização de propriedades individuais de povos e comunidades tradicionais na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que desenvolva, no âmbito da Ação 4118 – Promoção das Políticas Públicas de Abastecimento de Água, ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, ampliar, no âmbito da Ação 4118 – Promoção das Políticas Públicas de Abastecimento de Água, as ações de construção de barragens para abastecimento humano e cisternas de captação de chuvas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que altere a Lei nº 14.941, de 2003, para estabelecer a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e destinar as receitas adicionais ao financiamento de programa estadual de transferência de renda e de ações de combate à miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que viabilize, com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, linhas de financiamento para melhoria de moradias que se encontram em risco construtivo, com foco em sustentabilidade, incluindo utilização de materiais ecológicos, captação de água da chuva e energia solar comunitária.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, ampliar as metas físicas e financeiras da Ação 4388 – Reforma e Melhorias de Unidades Habitacionais e incorporar na sua implementação a perspectiva da sustentabilidade, incluindo utilização de materiais ecológicos, captação de água da chuva e uso de energia solar comunitária.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
