Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao gerente de Sustentabilidade Empresarial dessa empresa pedido de informações sobre os despejos forçados realizados em faixas de transmissão da rede elétrica da Cemig, especificando quantos imóveis estão localizados em áreas de servidão administrativa da Cemig no Estado; quantas são as unidades habitacionais construídas sob faixa de transmissão habitadas por famílias de baixa renda; quais são as ocupações, vilas, favelas ou aglomerados que estão em áreas de servidão e que são acompanhadas pela Cemig para eventuais ações de reintegração de posse; além de famílias em situação de vulnerabilidade, quais os outros perfis de ocupação das faixas de transmissão; qual a empresa contratada para monitoramento das áreas e a forma de operação dessa empresa; quantas ações judiciais possessórias, em tramitação, que visam cumprir ordem de reintegração em desfavor de famílias em situação de vulnerabilidade; qual o procedimento realizado pela Cemig para realizar o cumprimento de mandados de reintegração de posse das ações em que é parte autora; se a Cemig realiza procedimentos perante os órgãos públicos visando o amparo de famílias em situação vulnerabilidade; como a Cemig tem previsto ações de reintegração de posse diante da decisão de transição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828; e quais os valores desembolsados pela Cemig para realizar o monitoramento, promover ações judiciais e o cumprimento de ordens de reintegração de posse em áreas sob faixa de transmissão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual, ressaltando-se que essa emenda originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, aprovada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, para o exercício 2023, e foi encaminhada à Segov por meio do Requerimento nº 12.172/2022.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo que o tema "A execução das emendas impositivas" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA) e Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recrutamento de servidores públicos e militares"; "Metas e objetivos do governo para o atual mandato"; e "Emendas parlamentares em ano eleitoral".

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores investidos por esses hospitais no período citado e com o detalhamento dos valores repassados nos últimos dez anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais, aos hospitais de alta complexidade, aos centro de assistência de alta complexidade em oncologia - Cacons - e às unidade de assistência de alta complexidade em oncologia - Unacons - localizados no Estado.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado