RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2138/2023
RQN 2138/2023
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Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de
Minas Gerais - Cemig - e ao gerente de Sustentabilidade Empresarial dessa
empresa pedido de informações sobre os despejos forçados realizados em
faixas de transmissão da rede elétrica da Cemig, especificando quantos
imóveis estão localizados em áreas de servidão administrativa da Cemig no
Estado; quantas são as unidades habitacionais construídas sob faixa de
transmissão habitadas por famílias de baixa renda; quais são as
ocupações, vilas, favelas ou aglomerados que estão em áreas de servidão e
que são acompanhadas pela Cemig para eventuais ações de reintegração de
posse; além de famílias em situação de vulnerabilidade, quais os outros
perfis de ocupação das faixas de transmissão; qual a empresa contratada
para monitoramento das áreas e a forma de operação dessa empresa; quantas
ações judiciais possessórias, em tramitação, que visam cumprir ordem de
reintegração em desfavor de famílias em situação de vulnerabilidade; qual
o procedimento realizado pela Cemig para realizar o cumprimento de
mandados de reintegração de posse das ações em que é parte autora; se a
Cemig realiza procedimentos perante os órgãos públicos visando o amparo
de famílias em situação vulnerabilidade; como a Cemig tem previsto ações
de reintegração de posse diante da decisão de transição estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 828; e quais os valores desembolsados pela Cemig para
realizar o monitoramento, promover ações judiciais e o cumprimento de
ordens de reintegração de posse em áreas sob faixa de transmissão.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 1852 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao gerente de Sustentabilidade Empresarial dessa empresa pedido de informações sobre os despejos forçados realizados em faixas de transmissão da rede elétrica da Cemig, especificando quantos imóveis estão localizados em áreas de servidão administrativa da Cemig no Estado; quantas são as unidades habitacionais construídas sob faixa de transmissão habitadas por famílias de baixa renda; quais são as ocupações, vilas, favelas ou aglomerados que estão em áreas de servidão e que são acompanhadas pela Cemig para eventuais ações de reintegração de posse; além de famílias em situação de vulnerabilidade, quais os outros perfis de ocupação das faixas de transmissão; qual a empresa contratada para monitoramento das áreas e a forma de operação dessa empresa; quantas ações judiciais possessórias, em tramitação, que visam cumprir ordem de reintegração em desfavor de famílias em situação de vulnerabilidade; qual o procedimento realizado pela Cemig para realizar o cumprimento de mandados de reintegração de posse das ações em que é parte autora; se a Cemig realiza procedimentos perante os órgãos públicos visando o amparo de famílias em situação vulnerabilidade; como a Cemig tem previsto ações de reintegração de posse diante da decisão de transição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828; e quais os valores desembolsados pela Cemig para realizar o monitoramento, promover ações judiciais e o cumprimento de ordens de reintegração de posse em áreas sob faixa de transmissão.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 1852 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao gerente de Sustentabilidade Empresarial dessa empresa pedido de informações sobre os despejos forçados realizados em faixas de transmissão da rede elétrica da Cemig, especificando quantos imóveis estão localizados em áreas de servidão administrativa da Cemig no Estado; quantas são as unidades habitacionais construídas sob faixa de transmissão habitadas por famílias de baixa renda; quais são as ocupações, vilas, favelas ou aglomerados que estão em áreas de servidão e que são acompanhadas pela Cemig para eventuais ações de reintegração de posse; além de famílias em situação de vulnerabilidade, quais os outros perfis de ocupação das faixas de transmissão; qual a empresa contratada para monitoramento das áreas e a forma de operação dessa empresa; quantas ações judiciais possessórias, em tramitação, que visam cumprir ordem de reintegração em desfavor de famílias em situação de vulnerabilidade; qual o procedimento realizado pela Cemig para realizar o cumprimento de mandados de reintegração de posse das ações em que é parte autora; se a Cemig realiza procedimentos perante os órgãos públicos visando o amparo de famílias em situação vulnerabilidade; como a Cemig tem previsto ações de reintegração de posse diante da decisão de transição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828; e quais os valores desembolsados pela Cemig para realizar o monitoramento, promover ações judiciais e o cumprimento de ordens de reintegração de posse em áreas sob faixa de transmissão.
Indexação
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 111. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 111. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.