Altera a Lei 10883, de 2 de outubro de 1992, que declara o pequizeiro - "Caryocar brasiliense" - de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado. (Acrescenta hipótese de supressão do pequizeiro quando a retirada da cobertura vegetal nativa for indispensável para o aproveitamento econômico do imóvel, mediante autorização ambiental.)

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece diretrizes para a instituição do programa Combustível do Futuro no Estado, com foco em desenvolvimento, promoção e utilização de biocombustíveis, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de caixas e embalagens para transporte e logística de mercadorias.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Institui diretrizes para a melhoria do desempenho energético de edifícios no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater os Projetos de Lei nºs 754/2015 e 1.872/2023, que dispõem sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado