Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações desenvolvidas para implementar e monitorar o ensino da história e das culturas afro-brasileira e indígena nas escolas da rede estadual de ensino, conforme preconiza a Lei 23197, de 26/12/2018, que institui o Plano Estadual de Educação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui o Dia Estadual do Congadeiro e da Congadeira.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da capoeira na cultura brasileira bem como politicas públicas envolvidas no tema e os desafios dessa manifestação cultural.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado