Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – pedido de providências para que envide esforçoscom vistas a fortalecer suas atividades de pesquisa e a promover melhorias em seus campos experimentais, utilizando-os também para ações de capacitação voltadas para os agricultores mineiros.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no contrato de doação sem ônus e sem encargos para utilização da ferramenta de seleção da plataforma Prosas - prosas.com.br -, para a publicação de editais ilimitados, recebimento e avaliação de propostas, no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para destinação de recursos específicos para pesquisas que investiguem a participação das empresas que operavam no Estado nos crimes cometidos contra trabalhadores e sindicatos durante a ditadura militar.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja dada ampla divulgação ao estudo realizado pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp - e das Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF -, que constatou o envolvimento de empresas nacionais e internacionais no golpe militar de 1964; e seja o estudo supracitado amplamente divulgado em instituições de ensino, como escolas, faculdades e universidades do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado