Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para, no caso de audiências ou diligências que requerem a participação de militares e de outros servidores, adotarem, como regra, a modalidade de videoconferência, uma vez que, além de contribuir com a celeridade processual, evita o deslocamento do agente, inclusive em dias de folga.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para, no caso de audiências ou diligências que requerem a participação de militares e de outros servidores, adotarem, como regra, a modalidade de videoconferência, uma vez que, além de contribuir com a celeridade processual, evita o deslocamento do agente, inclusive em dias de folga.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na perspectiva dos direitos humanos, promova a ampla divulgação de campanhas de apoio à adoção de crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - para, em reunião, conhecer o cenário, sob a perspectiva do órgão, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - para, em reunião com o procurador-geral, conhecer o cenário, sob a perspectiva do órgão, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no Município de Belo Horizonte, para, em reunião, conhecer o cenário, sob a perspectiva do TJMG, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na perspectiva dos direitos humanos, promova a ampla divulgação de campanhas de apoio à adoção de crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção e Convivência Familiar e Comunitária no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja garantido o devido processo legal, com acesso a julgamento justo e por juiz imparcial, ao preso político Luzivaldo de Souza Araújo, liderança camponesa da região do Triângulo Mineiro, que se encontra em prisão preventiva desde 2019, sendo privado de liberdade por uma denúncia sem fundamentação jurídica e com inúmeras inconsistências.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
