Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21735 2015 - Lei Ordinária

Altera a Lei Delegada 43, de 2000, que dispõe sobre a indenização pela morte por acidente em serviço devida aos dependentes de militares estaduais, de policiais civis e de servidores da classe de Segurança Penitenciário e sobre o pagamento de bolsa-educação aos dependentes desses que sejam menores de vinte e quatro anos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Dia Estadual do Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: LEI 22507 2017 - Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO E ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1 DA LEI 12223, DE 1° DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 19441 2011 - LEI ORDINÁRIA