Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para a aprovação célere da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 13/2026, do deputado Reginaldo Lopes e outros, que altera o art. 9º da Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços por meio de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não dê início ao processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 38/2025, que pretende alterar as normas sobre a administração pública brasileira, com supressão de direitos e garantias funcionais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos federais, estaduais e municipais e com prejuízo para a prestação de serviços públicos à população brasileira.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a tramitação célere e a aprovação do Projeto de Lei nº 5.102/2023, que transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais; e seja encaminhada aos senadores da República por Minas Gerais solicitação de apoio e voto favorável ao referido projeto de lei.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos deputados federais e aos senadores da República eleitos por Minas Gerais e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que apoiem e promovam o avanço de iniciativas legislativas e administrativas destinadas ao reconhecimento das facções criminosas como organizações terroristas.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de providências para colocar em pauta o projeto de lei que versa sobre aposentadoria especial para motoristas e cobradores.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado