Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral e à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os procedimentos adotados no caso relatado por D. E. B. F., o qual afirma ter sido vítima de esbulho possessório com violência e ameaça no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a urgente imissão na posse da propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Instituições, direito de propriedade e crescimento econômico" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026,  no âmbito do Assembleia Fiscaliza , nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Roberto Andrade (PRD) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições institucionais, o exame ou a averiguação de eventuais registros irregulares de imóveis rurais no Norte do Estado e, em especial, no Município de Gameleiras, nos termos de denúncias reportadas à comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à subsecretária de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte e ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as tratativas para regularização dos títulos de posse e propriedade dos imóveis localizados no Bairro São Bernardo, em Belo Horizonte, e sobre como proceder para a inclusão do bairro na Regularização Fundiária Urbana - Reurb -, se não estiver incluído.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado