Cria o Fundo Estadual de Revitalização de Centros Históricos de Minas Gerais - Ferch-MG - e estabelece diretrizes para a utilização de Inteligência Artificial e modelagem digital na preservação do patrimônio cultural do Estado.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o episódio ocorrido em 19/11/2025, no Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), ocasião em que uma atividade escolar terminou em briga generalizada entre estudantes, com agressões físicas, tumulto, pânico e risco real à vida e à integridade dos alunos, dos professores e dos demais presentes, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito do evento promovido pelo governo do Estado, através dessa secretaria, ocorrido em 19/11/2025, no Estádio do Mineirão, especificando-se quem foi o responsável pela organização do evento; qual o valor investido; de onde saíram os recursos e se foram carimbados por essa secretaria; qual o critério utilizado para a escolha das escolas que levariam alunos a participar do evento; qual foi o termo da parceria com a Google; se havia no local do evento ambulância e serviço médico; se foi feito um mapa de segurança do local; e quais foram as medidas tomadas para conter o conflito.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à diretora da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. pedido de informações sobre o ocorrido no Mineirão, em 19/11/2025, com estudantes e profissionais da educação durante o Aulão de Inteligência Artificial organizado pelo governo do Estado, esclarecendo-se se houve celebração de contrato específico ou instrumento jurídico similar entre o Estado e a Minas Arena para a realização do referido evento, em 19/11/2025, nas dependências do Mineirão; indicando-se, em caso afirmativo, a natureza do contrato ou do instrumento jurídico, bem como as obrigações e os deveres de cada parte, com o envio a esta Casa da cópia do referido instrumento; esclarecendo-se, em caso negativo, se a cessão de espaço feita pela Minas Arena ao governo do Estado, como foi informado, se deu por força do contrato de concessão administrativa em vigor firmado entre as partes, prevista no item 12.3, “b”; esclarecendo-se se o citado evento foi de responsabilidade integral ou parcial do governo do Estado, inclusive no que diz respeito à coordenação e à contratação da equipe de segurança que prestou serviços durante a sua realização; esclarecendo-se se o evento foi de responsabilidade integral ou parcial do governo do Estado quanto à contratação e à disponibilização de ambulâncias e equipes para atendimento médico durante a sua realização; indicando-se se houve contratação de empresa pela Minas Arena para a realização do serviço de segurança privada no dia do referido evento, com especificação, em caso afirmativo, do nome da empresa, do valor do contrato e do quantitativo de agentes presentes no local durante o evento; esclarecendo-se se houve atuação de bombeiros civis contratados diretamente pela Minas Arena no dia da realização do evento, com especificação, em caso afirmativo, do quantitativo de agentes presentes no local; apontando-se quais foram as medidas tomadas pela Minas Arena durante a realização desse evento para garantir a segurança do público; indicando-se quais foram as medidas imediatas tomadas pela Minas Arena para conter os conflitos e garantir a segurança, vida e integridade dos estudantes e dos demais presentes no momento do ocorrido no Mineirão, se a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – foram acionados e se o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – foi acionado; esclarecendo-se se a Minas Arena disponibilizou ambulâncias e equipes médicas em quantitativo suficiente para atender o público estimado no evento; esclarecendo-se se a Minas Arena, além do governo do Estado, também não estaria vinculada à obrigação prevista no contrato de concessão administrativa contida no Item 12.2, “i” e “m”, que diz respeito à adoção de medidas e providências necessárias para propiciar ambiente seguro no Complexo do Mineirão e seu entorno durante a realização de eventos pelo poder público concedente; indicando-se se o governo do Estado informou previamente a Minas Arena sobre a expectativa de público para o dia do evento, com especificação, em caso afirmativo, da previsão informada; e apontando-se se o governo do Estado informou previamente a Minas Arena sobre as medidas preventivas de segurança e atendimento médico que seriam adotadas no dia do evento, tal como a mobilização de quantitativo de agentes (segurança/atendimento médico), com especificação, em caso afirmativo, das medidas informadas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o episódio ocorrido em 19/11/2025, no Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), ocasião em que uma atividade escolar terminou em briga generalizada entre estudantes, com agressões físicas, tumulto, pânico e risco real à vida e à integridade dos alunos, dos professores e dos demais presentes, esclarecendo-se: qual foi o motivo que levou à realização de uma atividade escolar no Mineirão, espaço cuja finalidade não é pedagógica, mas esportiva e de grande concentração de público, informando-se quem tomou a decisão, qual órgão aprovou o local e qual foi o critério utilizado para considerar o ambiente adequado para a atividade educativa; se a Secretaria de Estado de Educação - SEE - avaliou os riscos envolvidos antes de permitir ou não se opor ao evento, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, o relatório de avaliação de risco, o parecer pedagógico e os documentos que fundamentaram a liberação ou explicando, em caso negativo, por qual razão não houve análise prévia; se a SEE reconhece que o Estado tem dever constitucional de assegurar proteção, segurança e integridade à juventude, especialmente em atividades vinculadas ao ensino, apresentando-se, em caso afirmativo, como esse dever foi observado no episódio em questão ou, em caso negativo, justificando-se o entendimento; se existia plano de segurança e mediação de conflitos previamente aprovado; se a SEE possui protocolos específicos para atividades pedagógicas externas com grande número de alunos e, em caso positivo, se tais protocolos foram observados pela instituição; quais providências foram adotadas após o episódio para proteger os estudantes envolvidos; se a SEE está prestando apoio psicossocial, jurídico ou pedagógico aos alunos; e quais medidas preventivas serão implementadas para impedir ocorrências semelhantes.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado