Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre regimes especiais de tributação, eventuais programas de recuperação fiscal e isenções concedidos às empresas Asset Energy Holding Ltda., Infrasolar Holding Ltda., Green Investimentos S.A., Green Energy e GE Energia Renovável Ltda. e sobre benefícios fiscais e regimes especiais concedidos a empresas das quais Felipe Vorcaro, Henrique Vorcaro e Daniel Vorcaro figurem como sócios, com os esclarecimentos e as documentações que menciona, especificando-se os valores envolvidos.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para apuração dos regimes especiais, refinanciamentos, isenções e demais benefícios fiscais concedidos a empresas que tenham como sócios Henrique Vorcaro, Daniel Vorcaro e Felipe Vorcaro, com os detalhamentos que especifica; e para o cruzamento de dados dos sócios de empresas beneficiadas por isenções, refinanciamentos e tratamentos tributários diferenciados com os doadores de campanha para o Partido Novo, o Partido Social Democrático, Romeu Zema e Mateus Simões.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para que regularizem o acesso a água, a saneamento básico e a energia elétrica dos moradores da Ocupação Vila Íris, no referido município, ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Santa Luzia pedido de informações sobre o quantitativo de moradores da Ocupação Vila Íris que são atendidos pelas unidades públicas de saúde desse município e que são ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que todas as casas da Ocupação Vila Íris, em Santa Luzia, cujos moradores tenham sido ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A., sejam incluídas no plano diretor como imóveis de relevante interesse social.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso