Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei Complementar nº 230, de 2026, com a finalidade de compreender a referida lei e tomar providências para realização de estudos, em regime de cooperação técnica, para viabilizar o processo de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de providências para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para garantir ampla publicidade e transparência aos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências. (Atribui à Assembleia Legislativa a iniciativa do desmembramento de parte de município para incorporação a outro; disciplina o Estudo de Viabilidade Municipal; estabelece etapas e fixa prazo para consulta plebiscitária; e regula a distribuição de valores das transferências constitucionais e legais decorrentes do desmembramento.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a atualização das divisas territoriais intermunicipais no Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater os serviços de saúde em áreas de divisa de Minas Gerais com outros estados, com a presença de dirigentes públicos responsáveis por esses serviços nesses outros estados.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater mecanismos de acesso a serviços especializados em áreas de divisa entre estados.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte, para discutir conflitos territoriais entre limites municipais e divisas entre estados.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde para verificar os principais problemas referentes à garantia de acesso a serviços especializados em áreas de divisa entre estados.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, para verificar a situação de conflito entre os Municípios de Araçuaí e Caraí quanto ao limite territorial da referida APA, tendo em vista o Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa reduzir a área da referida unidade de conservação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
