Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a Central de Operações para Regulação Estadual, com os detalhamentos que especifica.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para realização de auditoria na gestão fiscal, financeira, contábil e orçamentária do Município de Jaíba referente aos exercícios de 2021 a 2024, com especial atenção às ações e aos impactos que menciona; e para o acompanhamento da regular tramitação e apreciação, com adoção das medidas cabíveis, das Representações nºs 1.207.936 e 1.207.998, em análise no referido órgão.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a regulamentação e o aperfeiçoamento dos procedimentos de implementação do programa Minas Bilíngue, assegurando-se maior transparência, planejamento e participação da comunidade escolar.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar a aplicação, pelos municípios, dos recursos do programa Farmácia de Minas; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/7/2026.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados os relatórios das visitas realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para as devidas providências, ao Fórum Estadual Permanente de Educação, ao Ministério Público de Contas, ao Tribunal de Contas, à Associação Mineira de Inspetores Escolares, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais e ao Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a regulamentação e o aperfeiçoamento dos procedimentos de implementação do programa Minas Bilíngue, assegurando-se maior transparência, planejamento e participação da comunidade escolar.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para o acompanhamento e a fiscalização das investigações conduzidas pela Polícia Civil acerca do homicídio do trabalhador rural e liderança comunitária Magno Antônio de França, conhecido como “Bala”, ocorrido em 9/3/2025, no Município de São Geraldo da Piedade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Corregedoria da Polícia Militar e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para assegurar que a execução da Operação Cerco Fechado, realizada nas comunidades Vila Cemig, Aglomerado da Serra e Cabana do Pai Tomás, siga rigorosamente os parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para que apure a adequação dos valores envolvidos e dos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Saúde na implantação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde, bem como o potencial dano ao erário resultante da contratação de novos médicos por intermédio de consórcios de saúde, em detrimento dos empregos dos profissionais já existentes na estrutura da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública em Francisco Sá e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá pedido de providências para inspeção no presídio de segurança máxima localizado nesse município, apuração de denúncias de violações de direitos humanos e adoção das medidas necessárias para assegurar a integridade física e psíquica das pessoas privadas de liberdade e restabelecimento das condições mínimas de custódia previstas na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nos tratados internacionais de direitos humanos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
