Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração de impedimento do exercício da prerrogativa de fiscalização do vereador Cássio Chiodi, da Câmara Municipal de Varginha, tendo em vista o ocorrido em 20/4/2026, quando o parlamentar, no exercício de suas atribuições constitucionais, foi impedido de ingressar no Hospital Bom Pastor, no referido município, sob a alegação de ausência de aviso prévio e de se tratar de véspera de feriado; bem como para adoção de medidas que assegurem o livre exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja feita a manutenção do trecho não pavimentado da MG- 326 e sejam informados à população os recursos previstos e dispendidos nas ações de manutenção da via.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública para que o secretário de Estado de Educação apresente panorama geral do cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 23.197, de 2018, e a comissão, a partir da escuta preliminar do secretário, elabore o relatório final do Tema em Foco (edição 2025-2026), no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para realização de auditoria operacional destinada ao monitoramento do cumprimento da Meta 4 do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 23.197, de 2018.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a limitação de utilização de recursos públicos para pagamento de cachês artísticos em eventos realizados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão