Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja reconsiderada a decisão que impediu a criação de uma turma do 6º ano do ensino fundamental regular, no turno vespertino, na Escola Estadual Luiz Gonzaga Bastos, em Conselheiro Pena, em afronta à autonomia da comunidade escolar e ao § 1º do art. 4º da Lei nº 24.482, de 2023, que estabelece expressamente que, "na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar".

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da PMMG do Município de Conselheiro Pena. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Aimorés, Alpercata, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Galiléia, Governador Valadares, Ipaba, Itueta, Mariana, Naque, Ouro Preto, Periquito, Resplendor, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, Tumiritinga, Aracruz, Baixo Guandu (ES), Colatina (ES), Marilândia (ES) e Sooretama (ES) pedido de providências para solicitarem ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Espírito Santo - MPES -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Defensoria Pública do Espírito Santo - DPES - a reabertura do prazo para adesão das prefeituras ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, assinado em 25/10/2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Campanha de Amor ao Próximo - Acap -, com sede no Município de Conselheiro Pena.

Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25580 2025 - Lei Ordinária

Requer seja realizada visita ao Parque Estadual Sete Salões, localizado nos Municípios de Conselheiro Pena, Itueta, Resplendor e Santa Rita do Itueto, para averiguar as condições de ocupação e delimitação da terra indígena krenak a que se refere o Despacho Decisório nº 43/2023/COGAB - PRES/GABPR-FUNAI, do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, publicado no "Diário Oficial da União" em 4 de maio de 2023.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão