Lei nº 25.580, de 01/11/2025

Declara de utilidade pública a Associação Campanha de Amor ao Próximo – Acap –, com sede no Município de Conselheiro Pena.

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Publicação - Diário do Legislativo - 04/11/2025 Pág. 4 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3846/2025