Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja revisto o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, especialmente o seu art. 20, que determina que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, vedando-se qualquer exame de outras matérias.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa, para dispor sobre deveres, vedações e normas de conduta aplicáveis ao exercício da função pública, e dá outras providências.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do programa Minas Bilíngue, enviando-se a esta Casa cópia integral do ato normativo que instituiu o referido programa e dos atos que regulamentam os critérios de inscrição, seleção, classificação e designação de docentes, e esclarecendo-se os questionamentos que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que seja revista a alteração promovida pela Lei Complementar nº 161, de 31/7/2025, no art. 107, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 99, de 12/11/2019, do Município de Igarapé, com o consequente restabelecimento da redação originalmente vigente; e para que nova alteração normativa somente seja promovida após amplo debate com os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e o sindicato da categoria, de modo a assegurar legitimidade, consenso e respeito ao regime jurídico anteriormente pactuado.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações consubstanciadas nos estudos científicos que embasaram a elaboração da Portaria IEF nº 31, de 29/4/2025, conforme demanda apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado