Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto,  conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente.

Autoria: Deputado Bartô (NOVO), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bernardo Mucida (PSB), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputada Leninha (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta o parágrafo 9 ao artigo 4 da Constituição do Estado. (Assegura a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire PT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bernardo Mucida PSB Deputado Betão PT Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Gil Pereira PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Magalhães MDB Deputada Leninha PT Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado à empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB - no Rio de Janeiro, pedido de providências para que não sejam transferidas 1179 toneladas de rejeitos e  materiais radioativos  denominados "Torta II", armazenados na unidade da empresa em Interlagos (SP),  para a  unidade da empresa em Caldas, em obediência ao disposto no Decreto 40969, de 23 3 2000, que proíbe o ingresso, no Estado, de  rejeito radioativo, e em respeito à população de Caldas e região, que se opõe a essa  transferência, haja vista que ela desatende ao interesse público local, pois traz riscos à  saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável de toda a região e do  Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Betão PT Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Glaycon Franco PV Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Inácio Franco PV Deputado João Magalhães MDB Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Ulysses Gomes PT

Situação: Aprovado

Requerem sejam convidados os representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro/MG - e do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - Sindsul/MG -, para prestarem esclarecimentos sobre as supostas práticas de assédio moral contra os trabalhadores e as trabalhadoras da Cemig.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aprovado

Declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o doce de leite produzido em Patos de Minas.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: LEI 24205 2022 - Lei Ordinária