Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Betão PT
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Ulysses Gomes PT

Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021

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Assunto Requerem seja encaminhado à empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB - no Rio de Janeiro, pedido de providências para que não sejam transferidas 1179 toneladas de rejeitos e  materiais radioativos  denominados "Torta II", armazenados na unidade da empresa em Interlagos (SP),  para a  unidade da empresa em Caldas, em obediência ao disposto no Decreto 40969, de 23 3 2000, que proíbe o ingresso, no Estado, de  rejeito radioativo, e em respeito à população de Caldas e região, que se opõe a essa  transferência, haja vista que ela desatende ao interesse público local, pois traz riscos à  saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável de toda a região e do  Estado.

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Proposições relacionadas RQN 9424 de 2021

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Observação Autoria coletiva.