Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

435 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18226/2025

Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e civis do Estado do Rio de Janeiro que participaram da operação de repressão às organizações criminosas deflagrada nos Complexos do Alemão e da Penha e em comunidades adjacentes, de 27 a 29/10/2025, em reconhecimento à brilhante e corajosa atuação nessa operação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18213/2025

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18212/2025

Requer seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 4.176/2025, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União - AC), por propor o aumento das penas aplicáveis aos crimes de homicídio e lesões corporais dolosas cometidos contra oficiais de justiça, integrantes das forças de segurança, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e seus familiares, tornando hediondo o homicídio cometido contra tais pessoas.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18211/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de polícia no Município de Capim Branco, com número suficiente de servidores administrativos e de policiais civis e a destinação de uma viatura zero quilômetro, armamentos e equipamentos, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população, bem como para a implantação de um posto de identificação para emissão de carteiras de identidade.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18167/2025

Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Homicídios de Muriaé pela competente investigação que culminou na prisão de Luis Filipe Verdiano Gomes, autor de um homicídio brutal que vitimou uma pessoa em situação de rua.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18164/2025

Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares do 2º Batalhão de Policiamento Especializado, em Contagem, em especial os policiais do Grupo Especializado em Recobrimento – GER –, pela brilhante atuação nas diligências destinadas à captura do autor do assassinato do Cb. PM Vinícius de Castro Lima, de 37 anos, lotado no 39º Batalhão de Polícia Militar, no referido município, que dedicou sua vida à missão de servir e proteger a sociedade mineira e que lamentavelmente foi baleado e morto a tiros ao tentar impedir um assalto no Bairro Tirol, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18029/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a instalação de postos de cobrança de pedágio na BR-381, no trecho compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, especialmente sobre a modalidade de cobrança denominada "free flow", e as ações de segurança e melhorias necessárias nas localidades afetadas, considerando-se o precário estado de conservação desse trecho da rodovia.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16991/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a realização de estudos para substituição do semáforo de pedestres localizado em -19.817940, -43.949698 por uma passarela de acesso ao Hospital Maternidade Risoleta Toletino Neves, que atravessaria a Avenida Dom Pedro I e a Rua Aldemiro Fernandes Torres, atendendo também a Estação Risoleta Neves do Move Metropolitano, devido aos riscos enfrentados pelos usuários desse hospital e do transporte público metropolitano e intermunicipal; e para a revitalização da sinalização horizontal nas vias do entorno.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18079/2025

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção das medidas necessárias para a manutenção e continuidade das atividades funcionais da 3ª Delegacia de Venda Nova em seu atual endereço, pois a proposta de mudança para o prédio do antigo Deoesp, no Bairro São Luiz, que está fora da sua circunscrição e distante de áreas de grande vulnerabilidade social, como os Bairros Planalto e Itapoã, vai em direção contrária ao interesse público e, em especial, dos moradores dos bairros que hoje encontram-se cobertos pelos estimados serviços ofertados por essa unidade policial.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18032/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as medidas administrativas necessárias para a elevação da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa à categoria de delegacia regional.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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