Requerem sejam remetidas ao Ministério Público, para as devidas providências, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, que tratou de problemas enfrentados por ex-servidores atingidos pela "Lei 100", para o exercício de direitos que lhes foram assegurados legalmente.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Duarte Bechir (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor do Detran-MG pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 21157, de 2014, que estabelece que o Estado adotará medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames de habilitação, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais desse órgão para as cidades-sede das regiões integradas de segurança pública.

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Professor Cleiton DC

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Expresso Gardênia pedido de informações sobre as condições de acessibilidade dos veículos de transporte rodoviário da empresa, bem como sobre o cumprimento da Lei 21121, de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Autoria: Deputado Professor Cleiton DC Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Bruno Engler PSL Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para possibilitar que as próprias Apaes definam os critérios de seleção dos professores designados para suas escolas e para liberar os professores de apoio para as Apaes.

Autoria: Deputado Professor Cleiton DC Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Bruno Engler PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que garanta a acessibilidade nos endereços eletrônicos da administração pública, como prevê o art 63 da Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência.

Autoria: Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Zé Guilherme PRP

Situação: Aprovado