Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília pedido de providências para regulamentação da destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde, nos termos do art 9º da Resolução 313, de 19 de março de 2020.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de infomações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Governo

Autoria: Deputado João Magalhães MDB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade sem partido Deputado Leonídio Bouças MDB

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República no Estado pedido de providências para a dilação do prazo para implementação das medidas constantes na Recomendação 25 2019, elaborada por esse órgão.

Autoria: Deputado João Leite PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Roberto Andrade sem partido Deputado Gil Pereira PP Deputado Coronel Henrique PSL

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhada aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais cópia da correspondência do Ministério da Infraestrutura destinada a esta comissão, que sugere a inclusão de emendas ao orçamento para o custeio de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e de projetos básicos e executivos para a extensão de trecho ferroviário ligando o Município de Itaobim, em Minas Gerais, ao Município de Vitória, no Espírito Santo.

Autoria: Deputado João Leite PSDB Deputado Gil Pereira PP Deputada Marília Campos PT Deputado Roberto Andrade sem partido Deputado Coronel Henrique PSL

Situação: Aprovado

Altera a redação do § 2º do art 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Que inclui a bacia do Rio Grande e o reservatório de Furnas dentre as unidades de conservação tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Santana PL Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Inácio Franco PV Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Magalhães MDB Deputado Léo Portela PL Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Raul Belém PSC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Roberto Andrade sem partido Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Tito Torres PSDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PSD Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA

Situação: EMC 106 2020 - Emenda à Constituição