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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52/2020

Altera a redação do § 2º do art 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Que inclui a bacia do Rio Grande e o reservatório de Furnas dentre as unidades de conservação tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC nº 106, de 2020
7477 a favor 11 contra
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade sem partido
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC nº 106, de 2020
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Aplicabilidade, Tombamento, Declaração, Monumento Natural, Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha, Estância Hidromineral, Município, Araxá, Poços de Caldas, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Lago de Furnas, Objetivo, Conservação, Obrigatoriedade, Manutenção, Nível, Permissão, Utilização, Água, Agricultura, Turismo, Piscicultura, Geração, Energia Elétrica. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Utilização, Recurso Hídrico, Lago de Furnas, Lago de Peixoto, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Destinação, Geração, Energia Elétrica, Consumo, Agricultura, Pecuária. Parecer de redação final: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Tombamento, Lago de Furnas, Lago de Peixoto, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Objetivo, Conservação, Obrigatoriedade, Manutenção, Nível, Garantia, Utilização, Água, Turismo, Agricultura, Piscicultura.
Assunto geral Agropecuária
Constituição Estadual
Energia Elétrica
Patrimônio Cultural
Recurso Hídrico
Turismo

Documentos

Tramitação
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