Altera o "caput" do art 84 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 4º e 5º ao
referido artigo. (Que tomba para fim de conservação e declara monumentos
naturais picos do Itabirito ou do Itabira, do Ibituruna e do Itambé e as
Serras do Caraça, da Piedade, de Ibitipoca, do Brigadeiro, da Moeda, do
Rola Moça, do Cabral e, no Planalto de Poços de Caldas, a de São
Domingos.)
Autoria:
Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PV), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Roberto Andrade (AVANTE), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação:
Arquivado
