PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63/2020
Altera o "caput" do art 84 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 4º e 5º ao
referido artigo. (Que tomba para fim de conservação e declara monumentos
naturais picos do Itabirito ou do Itabira, do Ibituruna e do Itambé e as
Serras do Caraça, da Piedade, de Ibitipoca, do Brigadeiro, da Moeda, do
Rola Moça, do Cabral e, no Planalto de Poços de Caldas, a de São
Domingos.)
Situação atual:
Arquivado
2134 a favor
9 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dipositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tombamento, Objetivo, Declaração, Monumento Natural, Acidente Geográfico, Pico, Serra, Município, Araponga, Augusto de Lima, Belo Horizonte, Belo Vale, Brumadinho, Buenópolis, Caeté, Catas Altas, Divino, Ervália, Fervedouro, Francisco Dumont, Governador Valadares, Itabirito, Itabira, Ibirité, Joaquim Felício, Lassance, Lima Duarte, Miradouro, Moeda, Muriaé, Nova Lima, Ouro Preto, Pedra Bonita, Poços de Caldas, Santo Antônio do Itambé, Santa Bárbara, Sericita, Serro, Várzea da Palma. Proibição, Construção, Instalação, Funcionamento, Atividade, Empreendimento, Utilização, Recurso Mineral, Degradação Ambiental, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2020
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dipositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tombamento, Objetivo, Declaração, Monumento Natural, Acidente Geográfico, Pico, Serra, Município, Araponga, Augusto de Lima, Belo Horizonte, Belo Vale, Brumadinho, Buenópolis, Caeté, Catas Altas, Divino, Ervália, Fervedouro, Francisco Dumont, Governador Valadares, Itabirito, Itabira, Ibirité, Joaquim Felício, Lassance, Lima Duarte, Miradouro, Moeda, Muriaé, Nova Lima, Ouro Preto, Pedra Bonita, Poços de Caldas, Santo Antônio do Itambé, Santa Bárbara, Sericita, Serro, Várzea da Palma. Proibição, Construção, Instalação, Funcionamento, Atividade, Empreendimento, Utilização, Recurso Mineral, Degradação Ambiental, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
13/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/10/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/10/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2020.