Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, especificando-se os programas, as ações, os valores orçados e as despesas do orçamento de 2025 do Estado relativos a essa área de atuação, inclusive do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, com os órgãos e as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo todos os conselhos tutelares da Região Metropolitana de Belo Horizonte, estratégias de prevenção e de erradicação do trabalho infantil.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fortalecimento da identificação e do acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil, visando à proteção social e à superação dessa situação de violação de direitos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem a realização de ciclo de debates para discutir a implementação da Lei 25150, de 14 de janeiro de 2025, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, fazer avançar a construção dos fundamentos para as reparações devidas à população de origem africana e a construção e implementação de políticas pró-reparações e propor novas institucionalidades.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciado em relatório detalhado da implementação da Lei 23904, de 3 9 2021, contendo a relação de municípios, instituições e números de absorventes ou itens similares distribuídos, mês a mês, desde a sua publicação, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS -, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; as parcerias firmadas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; os dados de pesquisas  realizadas para subsidiar e aperfeiçoar as ações governamentais; os incentivos dados à fabricação de absorventes higiênicos e de itens de higiene similares por microempreendedores individuais, por pequenas e microempresas e por cooperativas, bem como por unidades prisionais; os incentivos dados à criação de cooperativas e associações para produção de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; as medidas educativas e preventivas realizadas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva; as campanhas realizadas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos ou itens de higiene similares no Estado.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado